Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 135-B/2017, de 3 de novembro / Ministério do Planeamento e das InfraestruturasResumo: Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.ALT. SOFRIDAS POR: Alterados os arts. 10.º e 11.º e revogada a al. h) do art. 6.º do presente diploma, pelo Decreto-Lei n º 31/2018; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, 2º Suplemento, I Série; RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 41/2017, de 27 de novembroANO: 2017Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: IncêndioAssunto(s): INCÊNDIO FLORESTAL; INCÊNDIO; VÍTIMA; CONTRATO DE SEGURO; INDEMNIZAÇÃO; EMPRESA; COMPETITIVIDADE; PRODUÇÃO; Apoio Financeiro Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"