Decreto-Lei nº 220/2015, de 8 de outubro / Ministério da Economia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro; 

D.R. nº 197, I Série

Geral

RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA; REGIME JURÍDICO; COMÉRCIO; CONCORRÊNCIA; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR

2015