
1.		Decreto-Lei nº 414/98, de 31 de Dezembro / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Resumo: Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares. FONTE INFORMAÇÃO: DR 301/98, I Série-A
2.		Portaria nº 1444/2002, de 7 de Novembro / Ministérios da Administração Interna, Ministério da Educação, Ministério da Ciência e do Ensino Superior, Ministério Obras Públicas, Transportes e Habitação Resumo: Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 257, I Série-B
3.		Portaria nº 89/2004, de 21 de Janeiro / Ministério da Educação Resumo: Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2003-2004 nas associações e cooperativas de ensino especial FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série-B
4.		Portaria nº 136/2005, de 2 de Fevereiro / Ministério da Educação Resumo: Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2004-2005 nas associações e cooperativas de ensino especial FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23, I Série-B
5.		Decreto-Lei nº 35/90, de 25 de Janeiro / Ministério da Educação Resumo: Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória (revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, cuja redacção foi alterada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 243/87, de 15 de Junho). Artigo 17º - Prevenção e seguro escolar: 1 - Nos estabelecimentos de ensino existirá um programa de prevenção de acidentes e seguro escolar. 2 - O programa referido no número anterior consiste em acções educativas no campo da segurança e prevenção de acidentes nas actividades escolares e num esquema de seguro que garanta a cobertura financeira da assistência a prestar aos sinistrados, complementarmente aos apoios assegurados pelo sistema nacional de saúde. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/91, I Série
6.		Decreto Legislativo Regional nº 16/2006/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resumo: Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira. Artigo 3º - Normas condicionantes: funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma deve obedecer aos seguintes requisitos, nomeadamente: g) Obrigatoriedade de seguros de responsabilidade por acidentes, bem como cobertura médica para urgências e cuidados primários FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 84, I Série-A
7.		Decreto Legislativo Regional nº 18/2007/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resumo: Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. Artigo 99º- Seguro escolar Artigo 100º - Cobertura do seguro escolar Artigo 101º - Exclusões à cobertura Artigo 102º - Comparticipação nos custos do seguro escolar Artigo 143º - Acompanhamento de visitas de estudo e viagens de finalistas: nº 4 e 5 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série, de 18 de Setembro
8.		Portaria nº 341/2015, de 9 de outubro / Ministério da Educação e Ciência Resumo: Cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver Artigo 13.º - Prática simulada [...] 7 — Os alunos têm direito a um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem obrigados, bem como das atividades a desenvolver. Artigo 17.º Estágio Formativo [...] 6 — Os alunos têm direito a um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem obrigados, bem como das atividades a desenvolver. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série REVOGA: Portaria nº 276/2013, de 23 de agosto
9.		Portaria nº 276/2013, de 23 de agosto / Ministério da Educação e Ciência Resumo: Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica Artigo 8.º - Estágio formativo [...] 6 - Os alunos têm direito a um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem obrigados, bem como das atividades a desenvolver. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série REVOGADO POR: Portaria nº 341/2015, de 9 de outubro
10.		Portaria nº 359/2019, de 8 de outubro / Ministério da Educação Resumo: Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 85/2014, de 15 de abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 55/2018, de 6 de julho