Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto Legislativo Regional nº 18/2007/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaResumo: Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. Artigo 99º- Seguro escolar Artigo 100º - Cobertura do seguro escolar Artigo 101º - Exclusões à cobertura Artigo 102º - Comparticipação nos custos do seguro escolar Artigo 143º - Acompanhamento de visitas de estudo e viagens de finalistas: nº 4 e 5FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série, de 18 de SetembroANO: 2007Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): SEGURO ESCOLAR; ESTABELECIMENTOS DE ENSINO; AÇORES Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"