Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 338/2001, de 26 de Dezembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Altera e republica o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série-A; REVOGADO POR: Decreto-lei nº 202/2004, de 18 de AgostoANO: 2001Documento(s): DL 338/2001 (244 KB)×Versões DigitaisDL 338/2001 (244 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; CAÇADOR; CAÇA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"