Fixa para o ano de 1985 a taxa a ser paga pelas seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299, I Série, 3º Suplemento, de 28 de Dezembro

Fixa para o ano de 1986, a taxa a ser paga pelas seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, II Série, de 25 de Janeiro de 1986

Fixa a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 1987, sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo vida e sobre a receita processada relativamente aos restantes ramos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série

Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas Entidades Gestoras de Fundos de Pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal.

ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 2 º Revogado pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Dá nova redacção à alínea a) do nº 1 do Artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto.
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o nº 3 do Artigo 21º do Decreto nº 17555, de 5 de Novembro de 1929.
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série

Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro, fixa para 1980 em 2,5% apercentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel.
Nº. 2 revogado pela Portaria nº 1041/81, de 10 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 273, I Série

Fixa para o ano de 1981, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel prevista no nº 1 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série

Dá nova redacção ao Artigo 2º do Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho - Pagamento das receitas destinadas ao Instituto Nacional de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, I Série

É fixada, a partir de 1 de Janeiro de 1982, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel, prevista no nº 1, do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.
Revoga o nº 2 da Portaria nº 619, de 26 de Novembro

REVOGA: Revoga o nº 2 da Portaria nº 619, de 26 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série

Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto - Alarga ao seguro doença a aplicação da percentagem de 1% dos prémios a favor do INEM.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série

Determina que as sobretaxas que incidem sobre os prémios de seguros cobrados na Região revertam a favor dos cofres da Região Autónoma da Madeira.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 175, I Série