Portaria nº 128/2011, de 1 de Abril / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo.
Regulamenta o exercício da actividade da exploração do jogo do bingo, do Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março.
O Capítulo IV da presente Portaria incide sobre o seguro a celebrar no âmbito desta actividade.

D.R. nº 65, I Série; 

Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março

Geral

JOGOS DE FORTUNA OU AZAR; ESPAÇOS DE JOGOS E RECREIO; CONCESSÃO; SEGURO DE INCÊNDIO; FENÓMENOS SÍSMICOS; FURTO; SEGURO DE ROUBO; SEGURO OBRIGATÓRIO

2011