Decreto Legislativo Regional nº 11/2019/A, de 24 de maio / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Regulamentar Regional nº 9/2020/A, de 9 de abril / Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto-Lei nº 1/2020 de 9 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros
Norma n.º 12/1981, de 24 de Abril : RAMO DIVERSOS - MULTI-RISCOS (HABITAÇÃO) / Instituto Nacional de Seguros
Norma n.º 77/1981, de 31 de Dezembro : RAMO DIVERSOS - SEGURO DE MULTI-RISCOS (HABITAÇÃO) / Instituto Nacional de Seguros
Norma n.º 47/1982, de 25 de Maio : RAMO DIVERSOS - MULTI-RISCOS (HABITAÇÃO) / Instituto Nacional de Seguros
Norma n.º 64/1982, de 9 de Julho : RAMO DIVERSOS - MULTI-RISCOS (HABITAÇÃO) / Instituto Nacional de Seguros
Norma n.º 11/1983, de 27 de Janeiro : Ramo diversos - Apólice de seguro de riscos múltiplos (habitação) - Alimentos congelados / Instituto de Seguros de Portugal
Norma n.º 16/1983, de 11 de Fevereiro : Ramo diversos - Multi-riscos (habitação) / Instituto de Seguros de Portugal