Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira. O artigo 3º, nº 1, alínea c9, IV), estabelece a aplicabilidade deste diploma às empresas de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série-A

Contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura de supervisão (2008/2148(INI))

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 9 E, de 15 de Janeiro de 2010

Relativa aos procedimentos e requisitos para a selecção, nomeação e substituição dos membros do Comité Científico Consultivo do Comité Europeu do Risco Sistémico.

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 39, de 8 de Fevereiro de 2010

Relativa ao acesso do público aos documentos do Comité Europeu do Risco Sistémico

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 176, de 16 de Junho de 2011

Relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais.

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 41, de 14 de fevereiro de 2012