Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Artigo 45º - Seguro de acidente em serviço.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 23.º alterado pelo Decreto-Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Artigos 1.º e 2.º alterados pelo artigo 9.º do Decreto-Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: o artigo 32.º do Decreto-Lei nº 77/2001, de 5 de Março, suspende a aplicação do regime previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271/99, I Série-A

Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 54, I Série-B

Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
Artº 93º
Seguro de acidentes em serviço
O pessoal dirigente e os funcionários da Polícia Judiciária têm direito a seguro de acidentes em serviço, a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça.

REVOGADO POR: Revogado, com efeitos a 01.01.2020, e sem prejuízo do disposto no art. 105.º, o presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 138/2019, de 13 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 259, I Série-A, 1º Suplemento

Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, sem todavia qualquer reflexo no seu art. 4º/5

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia judiciária.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 288, I Série-A

Altera a Portaria nº 196/2002, de 5 de Março, que regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-B

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Altera o Decreto-Lei nº 503/99 (regime jurídico dos acidentes em serviço)

ALT.PRODUZIDAS EM: O artigo 9.º altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 46, I Série

Actualiza o conteúdo do sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho (incluindo os acidentes em serviço)

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2010 -R, de 20 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR: Norma regulamentar n.º 1/2024 -R, de 4 de janeiro
REVOGA: Norma n.º 11/2003 -R, de 19 de Maio (revogação com efeito a 1 de Janeiro de 2008)
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 224/2007, Diário da República nº 166 , II Série, Parte E, de 29 de Agosto de 2007

Altera a Norma Regulamentar n.º 11/2007 -R, de 26 de Julho, que estabelece o sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 11/2007 -R, de 26 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 118, II Série, Parte E, de 21 de Junho de 2010