Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 149/2015, de 10 de setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universalALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 35/2012, de 23 de agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I SérieANO: 2015Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): COMUNICAÇÕES; SEGURO DE CAUÇÃO; CORREIO ELECTRÓNICO; FUNDO DE COMPENSAÇÃO; INTERNET; PAGAMENTO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"