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    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, I Série
    LegislaçãoLegislação