Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio
Artigo 7.º
[...]
2
[...]
c - Cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil e comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 35.º;

Artigo 35.º
[...]
5 - Equivale ao seguro referido nos números anteriores a subscrição de qualquer outra garantia financeira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio
APLICA: Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série

Aprova a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental.

Approves the Crop Insurance Uniform Policy for Continental Portugal.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2013 -R, de 11 de abril
REVOGA: Norma n.º 4/2004 -R, de 24 de agosto
REVOGADO POR: Norma nº 4/2014 -R, de 9 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 46, II Série, Parte E, de 5 de março de 2012