1. | Lei nº 45/2011, de 24 de Junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).
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2. | Norma n.º 9/2011 -R, de 15 de Setembro : ADIA O PRAZO DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DA NORMA REGULAMENTAR N.º 14/2010 -R, DE 14 DE OUTUBRO. / Instituto de Seguros de Portugal. Conselho DirectivoResumo: Adia o prazo de produção de efeitos da Norma Regulamentar n.º 14/2010 -R, de 14 de Outubro.
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