Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRResolução do Conselho de Ministros nº 29/2011, de 11 de Julho / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.ALT. SOFRIDAS POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2013, de 8 de agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 131, I SérieANO: 2011Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): GOVERNO; PROCESSO LEGISLATIVO; Conselho de Ministros Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"