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    Decreto-Lei nº 140-A/2010, de 30 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, 2009/27/CE, da Comissão, de 7 de Abril, e 2009/83/CE, da Comissão, de 27 de Julho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Decisão 2010/578/UE, de 28 de Setembro de 2010 / Comissão Europeia

    Relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n. o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 254, de 29 de Setembro de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários