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    Divulga a obrigatoriedade de existência e disponibilização de livro de reclamações nos estabelecimentos das empresas de seguros, mediadores de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões.

    ALT. SOFRIDAS POR: Circular nº 4/2010, de 04/03
    APLICADO POR: Norma Regulamentar n.º 1/2023 -R, de 28 de fevereiro / AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES. - 2023-02-28
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    Inquérito sobre as práticas das empresas de seguros em matéria de realização de testes de detecção do consumo de drogas
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    Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento de Terrorismo : Países Terceiros Equivalentes
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    Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.
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    Recomendações de Governo Societário
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    Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes

    REVOGA: Revoga as alterações publicadas na Norma n.º 13/2005 -R, de 18 de Novembro
    REVOGA: Norma n.º 14/1994 -R, de 16 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 57, II Série, Parte E, de 23 de Março de 2009
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    Aprova a parte uniforme geral das condições gerais das apólices de seguros obrigatórios de responsabilidade civil.

    Approves the uniform part of the general conditions of several compulsory civil liability insurances

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/1998 -R, de 4 de Setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/1999 -R, de 29 de Abril
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 5/2000 -R, de 24 de Maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 69, II Série, Parte E, de 8 de Abril de 2009
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    Adapta as Condições Mínimas de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

    Adapts the liability compulsory insurance minimum conditions to the Insurance Contract Law.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 2/2007 -R, de 18 de Janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 16/2003 -R, de 22 de Julho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/2006 -R, de 28 de Novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 20/2001 -R, de 60 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 88, II Série, Parte E, de 7 de Maio de 2009
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    Norma nº 7/2009

    Altera a Norma Regulamentar nº 16/2007 -R, de 20 de Dezembro, que regulamenta o regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel.

    Amends Regulation 7/2009-R, of 14th of May ? Regulates the claims management procedures regarding insurance against civil liability in respect of the use of motor vehicles

    ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 3º e 5º da Norma n.º 16/2007 -R, de 20 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 105,II Série, Parte E, de 1 de Junho de 2009
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    Mecanismos de governação no âmbito dos fundos de pensões - gestão de riscos e controlo interno

    REVOGADO POR: alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º revogada pela Norma n.º 11/2020 -R, de 3 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 126, II Série, de 2 de Julho de 2009
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