| 1. | Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: altera o art.º 45º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, a partir de 30/07/2008 |  | |
| 2. | Declaração de Rectificação nº 18-A/2008 / Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoResumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 20, de 29 de Janeiro de 2008 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série, 1º Suplemento | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro | | |
| 4. | Directiva 2008/25/CE, de 11 de Março de 2008 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão. ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro |  | |
| 5. | Directiva 2008/19/CE, de 11 de Março / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Altera a Directiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão. ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2002/83/CE, de 5 de Novembro | | |
| 6. | Directiva 2008/21/CE, de 11 de Março / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Altera a Directiva 91/675/CEE do Conselho que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão. ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 91/675/CEE, de 19 de Dezembro | | |
| 7. | Directiva 2008/36/CE, de 11 de Março / Conselho das Comunidades Europeias. Parlamento EuropeuResumo: Altera a Directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, no que diz respeito à competências de execução atribuidas à Comissão. ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 92/49/CEE, de 18 de Junho | | |
| 8. | Directiva 2008/37/CE, de 11 de Março / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Altera a Directiva 2005/68/CE relativa ao resseguro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão. ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2005/68/CE, de 16 de Novembro | | |