1. | Decreto-Lei nº 224/2008, de 20 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro | ||
2. | Decreto-Lei nº 225/2008, de 20 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva nº 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série | ||
3. | Decreto-Lei nº 237/2008, de 15 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51º da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro | ||
4. | Relatório n.º 24/2008, de 26 de Março / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Relatório e Contas de 2007. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 2.ª Série, n.º 124, de 30 de Junho de 2008 | ||
5. | Regulamento (CE) 1004/2008, de 15 de Outubro / Comissão das Comunidades EuropeiasResumo: que altera o Regulamento (CE) nº. 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 1725/2003, de 21 de Setembro de 2003 | ||
6. | Norma n.º 3/2008 -R, de 6 de Março : PUBLICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMPRESAS DE SEGUROS - ALTERAÇÃO À NORMA REGULAMENTAR N.º 04/2005 -R, DE 28 DE FEVEREIRO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Altera a Norma Regulamentar n.º 4/2005 -R, de 28 de Fevereiro, relativa à publicação dos documentos de prestação de contas das empresas de seguros. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/2005 -R, de 28 de Fevereiro |