Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Artigo 5º - Direitos:
f) Beneficiar de seguro de acidentes pessoais, uniformizado e actualizado, por acidentes ocorridos no exercício das funções de bombeiro, ou por causa delas, que abranja os riscos de morte e invalidez permanente, incapacidade temporária e despesas de tratamento;
SECÇÃO IV - Regime de seguros:
Artigo 23º - Seguro de acidentes pessoais

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 249/2012, de 21 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril
REVOGA: Decreto-Lei nº 36/94, de 8 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 118, I Série

Regulamenta a Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

REGULAMENTA: Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04