| 1. | Portaria nº 9/2007, de 4 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, I Série |  | |
| 2. | Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
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| 3. | Decreto-Lei nº 220/2007, de 29 de Maio / Ministério da SaúdeResumo: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
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| 4. | Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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| 5. | Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro / Ministério da Administração InternaResumo: Regulamenta a Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional REGULAMENTA: Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04 | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Regulamenta a Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 33, I Série | | |