Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

REVOGA: Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série

Regulamenta a Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde

REGULAMENTA: Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2006-08-28
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 33, I Série

Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza com início ou vencimento no 3.º trimestre de 2007.

FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 101/2007, Diário da República nº 107, II Série, de 4 de Junho de 2007

Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza com início ou vencimento no 4.º trimestre de 2007.

FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 188/2007 , Diário da República nº 154, II Série, Parte E, de 10 de Agosto de 2007

Actualiza o conteúdo do sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho (incluindo os acidentes em serviço)

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2010 -R, de 20 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR: Norma regulamentar n.º 1/2024 -R, de 4 de janeiro
REVOGA: Norma n.º 11/2003 -R, de 19 de Maio (revogação com efeito a 1 de Janeiro de 2008)
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 224/2007, Diário da República nº 166 , II Série, Parte E, de 29 de Agosto de 2007

O Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, veio alterar o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, alargando as responsabilidades e prevendo novas formas de financiamento do Fundo de Acidentes de Trabalho.
Esta circunstância, conjugada com a necessidade de melhorar os procedimentos relativos ao reembolso às empresas de seguros dos montantes previstos na legislação em vigor, bem como de aumentar a eficiência do controlo dos fluxos financeiros de e para as empresas de seguros, justificou a reformulação do regime.

ALT. SOFRIDAS POR: O artigo n.º 6 revogado pela Norma n.º 21/2008 -R, de 31 de DEzembro
REVOGA: Norma n.º 18/2001-R, de 22 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 231/2007 , Diário da República nº 170 , II Série, Parte E, de 4 de Setembro de 2007

Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2008.

FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 283/2007, Diário da República nº 205, II Série, de 24 de Outubro de 2007

Operacionaliza o regime de processamento e pagamento das contribuições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.

ALT. SOFRIDAS POR: O artigo nº 5 revogado pela Norma nº 21/2008 -R, de 31 de Dezembro
REVOGA: Norma nº 11/2001 -R de 22 de Novembro (revoga tacitamente)
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 313/2007, Diário da República nº 221, II Série, Parte E, de 16 de Novembro de 2007

Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto

ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 5.º alterado pela Norma n.º 17/2010 -R, de 18 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: art.s 3º e 5º alterados pela Norma n.º 7/2009 -R, de 14 de Maio
REVOGA: Norma n.º 13/2006 -R, de 5 de Dezembro(revoga tacitamente)
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 20, II Série, de 29 de Janeiro de 2008

Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no 2º trimestre de 2008

FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 12/2008 , Diário da República nº 3, II Série, Parte E, de 10 de Janeiro de 2008