Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 185/2007, de 10 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de TrabalhoALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril; Adita os artigos 5.º-A e 5.º-B e altera os artigos 1.º, 3.º e 6.º, do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, sendo que a alteração ao artigo 6.º produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I SérieANO: 2007Documento(s): Documento (99 KB)×Versões DigitaisDocumento (99 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): FAT; PENSÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO; ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES; ACIDENTE DE TRABALHO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; TAXAS; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"