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    Decreto-Lei nº 186/2007, de 10 de Maio / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.
    Artigo 9º, nº 1, alínea g)

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 55/2010, de 31 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série
    LegislaçãoLegislação