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Declaração de Rectificação nº 4-A/2007 / Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros nº 171/2006, que aprova a minuta do contrato de concessão relativo aos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Grande Lisboa, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOLISBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, S. A., publicada no Diário da República, 1ª série, nº 249, de 29 de Dezembro de 2006.
74 - Cobertura por Seguros
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 6, I Série, 1º Suplemento, de 9 de Janeiro
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Decreto Regulamentar Regional nº 8/2007/A / Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Estabelece as remunerações e as condições técnicas de ligação à rede pública da entidade concessionária do transporte e distribuição da energia eléctrica para a Região Autónoma dos Açores.
Artigo 7º - Seguro de responsabilidade civil
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 51, I Série, de 13 de Março
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