Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Artigo 5º - Direitos:
f) Beneficiar de seguro de acidentes pessoais, uniformizado e actualizado, por acidentes ocorridos no exercício das funções de bombeiro, ou por causa delas, que abranja os riscos de morte e invalidez permanente, incapacidade temporária e despesas de tratamento;
SECÇÃO IV - Regime de seguros:
Artigo 23º - Seguro de acidentes pessoais

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 249/2012, de 21 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril
REVOGA: Decreto-Lei nº 36/94, de 8 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 118, I Série

Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.
Artigo 14º, nº 3
Artigo 15º, nº 5
Artigo 29º, nº 7

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 248/2012, de 21 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série