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Decreto-Lei nº 219/2006, de 2 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro, que procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa às ofertas públicas de aquisição, e primeira alteração ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei nº 18/2003, de 11 de Junho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série

Legislação  
2. 

Regulamento (CE) 1791/2006, de 20 de Novembro de 2006 / Comissão das Comunidades Europeias

Resumo: Adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações
externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L de 20 de Dezembro de 2006

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