
1.		Circular n.º 1/2006, de 5 de Janeiro : SANÇÕES CONTRA DETERMINADAS PESSOAS E ENTIDADES ASSOCIADAS A OSAMA BIN LADEN, À REDE AL-QAIDA E AOS TALIBÃ REGULAMENTO DA COMISSÃO EUROPEIA NºS 1797, 1956, 2018 E 2100/2005 / Instituto de Seguros de Portugal. Conselho Directivo Resumo: Sanções contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã - regulamento da Comissão Europeia nºs 1797, 1956, 2018 e 2100/2005
2.		Norma n.º 1/2006 -R, de 13 de Janeiro : ÍNDICES / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: A presente norma estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza com início ou vencimento no 2.º trimestre de 2006. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 4/2006, Diário da República nº 20, II Série, de 27 de Janeiro de 2006
3.		Norma n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro : PROCEDIMENTOS DE ENVIO DE INFORMAÇÃO RELATIVA A TAXAS E CONTRIBUIÇÕES / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: A presente norma altera os procedimentos de envio ao Instituto de Seguros de Portugal da informação relativa a taxas e contribuições por parte das empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões. ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga os números 11 e 15 e altera a redacção dos números 9, 10, 14, 18 e 19 da Norma n.º 18/2001 -R, de 22 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Altera a redacção dos números 8, 9, 10 e 11 da Norma n.º 10/2001 -R,de 22 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Altera a redacção dos números 7 e 8 da Norma n.º 11/2001 -R, de 22 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Altera a redacção do número 4 da Norma n.º 12/2001 -R, de 22 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Altera a redacção dos números 12, 13 e 14 da Norma n.º 16/2001 -R, de 22 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Altera a redacção dos números 11, 12 e 13 da Norma n.º 17/2001 -R, de 22 de Novembro FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 5/2006, Diário da República nº 20, II Série, 27 de Janeiro de de 2006
4.		Lei nº 3/2006, de 21 de Fevereiro / Assembleia da República Resumo: Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. Artigo 4º - Sentido e extensão da autorização legislativa quanto a direitos dos consumidores No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 2º, fica o Governo autorizado a consagrar, a favor dos consumidores de serviços financeiros prestados à distância, especiais direitos à informação pré-contratual e contratual, assim como o direito à livre resolução de contratos, designadamente: d) Estabelecendo que o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato à distância num prazo limite de 14 dias, ou de 30 dias no caso dos contratos de seguro de vida e relativos à adesão individual a fundos de pensões abertos, sem necessidade de indicação do motivo nem havendo lugar a qualquer indemnização ou penalização FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37, I Série-A
5.		Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, extinguindo o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2007, 14 de fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série-A REVOGA: Portaria nº 54/2002, de 12 de Janeiro REVOGA: Portaria nº 53/2002, de 12 de Janeiro REVOGA: Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 214/99, de 15 de Junho) REVOGA: n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio REVOGA: n.º 4 do artigo 6.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro REVOGA: Portaria nº 683/2002 (2ª série), de 30 de Abril REVOGA: Portaria nº 103/94 (2ª série), de 24 de Junho
6.		Portaria nº 206/2006, de 24 de Fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Resumo: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-B
7.		Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Justiça Resumo: Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho ALT. SOFRIDAS POR: art. 413.º do Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de setembro, na versão republicada pelo presente diploma, pela Lei nº 148/2015, de 9 de setembro ALT.PRODUZIDAS EM: artigo 22º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série, A, 1º Suplemento RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 28-A/2006
8.		Lei nº 10/2006, de 4 de Abril / Assembleia da República Resumo: Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A
9.		Lei nº 11/2006, de 4 de Abril / Assembleia da República Resumo: Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A
10.		Norma n.º 3/2006 -R, de 18 de Abril : ÍNDICES / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: A presente norma estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza com início ou vencimento no 3.º trimestre de 2006." FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 33/2006, Diário da República nº 87, II Série, de 5 de Maio de 2006