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    Despacho nº 22409/2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

    Cria a Comissão de Revisão do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, tendo por objecto a preparação de um anteprojecto de diploma relativo ao contrato de seguro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, II Série, de 6 de Novembro de 2006
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 1828/2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

    Determina a integração na comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho do Dr. António Baia Engana, subinspector-geral de Finanças, como representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que presidirá

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, II Série, de 30 de Novembro de 2006
    LegislaçãoLegislação