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Portaria nº 313/2004, de 23 de Março / Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Artigo 3º - Os requisitos mínimos para exercer a actividade de mediador afecta a um
estabelecimento comercial são os seguintes:
g) Ter seguros de responsabilidade civil e de equipamentos determinados pela direcção do DJSCML
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 216/2012, de 18 de jullho
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 43/2022, de 19 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 70, I Série B
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Legislação
Decreto-Lei nº 142/2004, de 11 de Junho / Ministério da Saúde
Aprova o regime jurídico da actividade termal.
Artigo 16º - Seguro profissional e de actividade
A responsabilidade civil profissional bem como a responsabilidade pelas actividades dos estabelecimentos termais devem ser transferidas, total ou parcialmente, para empresas de seguros.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho
REVOGA:
Decreto 15401, de 20 de Abril de 1928 e o Despacho Conjunto 577/2001, de 29 de Junho.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 136, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 111/2004, de 12 de Maio / Ministério da Saúde
Altera pela segunda vez o Decreto-Lei nº 217/99, de 15 de Junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos laboratórios privados que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção no domínio da patologia humana.
Artigo 35º - Seguro profissional e de actividade:
A responsabilidade civil e profissional, bem como a responsabilidade pela actividade laboratorial, deve ser transferida, total ou parcialmente, para empresas de seguros
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 111, I Série-A
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