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    Decreto-Lei nº 165/2004, de 6 de Julho / Ministério da Justiça

    Altera o artigo 29º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série-A
    LegislaçãoLegislação