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    Dados para exportação
    Portaria nº 1845 (2ª Série), de 4 de Dezembro / Ministério das Finanças

    Fixa a taxa a ser paga pelas empresas de seguros e a taxa a ser suportada pelas entidades gestoras de fundos de pensões a favor do Instituto de Seguros de Portugal

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, II Série, de 17 de Dezembro de 2002
    LegislaçãoLegislação