| 1. | Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços. FONTE INFORMAÇÃO: DR 97, I Série-A |  | |
| 2. | Portaria nº 689/2001, de 10 de Julho / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento SocialResumo: Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158, I Série-B | | |
| 3. | Jurisprudência nº 10/2001, de 21 de Novembro / Supremo Tribunal de JustiçaResumo: No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001 | | |