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    Dados para exportação
    Norma nº 1/2000 (156 KB)

    Estabelece as disposições relativas à colocação dos riscos recusados pelas empresas de seguros, no âmbito do seguro obrigatório do ramo Acidentes, modalidade de Acidentes de Trabalho e regulamenta o mecanismo de resseguro e retrocessão desses riscos por parte do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT)

    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 3/2000, Diário da República nº 29, II Série, de 04 de Fevereiro de 2000
    NormasNormas
    Norma nº 12/2000 (95 KB)

    Altera a Norma n.º 19/1994 -R, de 6 de Dezembro, modificada pelas Normas n.º 3/96-R, de 18 de Janeiro e n.º 4/98-R, de 16 de Março, procedendo a alguns ajustamentos no método de cálculo da provisão para riscos em curso.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/1994 -R, de 6 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 29/2000, Diário da República nº 275, II Série, de 28 de Novembro de 2000
    NormasNormas
    Circular nº 33/2000 (35 KB)

    Seguro de acidentes de trabalho - esclarecimentos
    CircularesCirculares
    Documentos

    A liberdade de prestação de serviços e o interesse geral no sector dos seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. C 43, de 16 de Fevereiro de 2000
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários