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    Portaria 11/2000 (22 KB)
    Portaria nº 11/2000, de 13 de Janeiro / Ministério das Finanças

    Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 219/2000 (29 KB)
    Portaria nº 291/2000, de 25 de Maio / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Extingue o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, a partir de 15 de Junho de 2000.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série-B
    LegislaçãoLegislação