1. | Decreto-Lei nº 160/94, de 4 de JunhoResumo: Actualiza a legislação do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas em diversos aspectos relativos ao seu funcionamento.
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2. | Portaria nº 657/94, de 19 de JulhoResumo: Estabelece o plano financeiro, técnico e actuarial do fundo de pensões dos militares das Forças Armadas, revendo as Portarias nº 910/90, de 28 de Setembro e nº 1030/91, de 9 de Outubro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165/94, I Série-B |