| 1. | Portaria nº 36/94 (2ª Série), de 7 de FevereiroResumo: Autoriza a abertura em Portugal de uma agência geral da Abeille Assurances, Sociéte Anonyme d'Assurances Incendie Accidents et Risques Divers, para a exploração, nos termos regulamentares em vigor, de seguros dos ramos não vida. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, II Série, de 17 de Fevereiro |  | |
| 2. | Portaria nº 63/94 (2ª Série), de 29 de MarçoResumo: Autoriza a abertura em Portugal de uma agência geral de AIDE Asistencia Seguros y Reaseguros, S.A. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88/94, II Série, de 15 de Abril | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora.
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| 4. | Portaria nº 96/94 (2ª. Série), de 9 de JunhoResumo: Autoriza a Constituição de uma Sociedade Anónima de Seguros denominada Rural Seguros- Companhia de Seguros de Ramos reais, S.A.. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 143/94, II Série, de 23 de Junho | | |
| 5. | Portaria nº 110/94 (2ª Série), de 30 de JunhoResumo: Determina a natureza dos activos representativos das provisões técnicas, os respectivos limites percentuais, bem como os princípios gerais da congruência e da avaliação desses activos, no regime de acesso e exercício da actividade seguradora FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/94, II Série, de 26 de Julho | | |
| 6. | Portaria nº 1152-D/94, de 27 de Dezembro / Ministério das FinançasResumo: Adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, localização e congruência dos activos representativos das provisões técnicas às normas estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298/94, I Série-B, 3º. Suplemento | | |
| 7. | Declaração de rectificação nº 100/94, de 30 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralResumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 102/94, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, publicado no Diário da República, nº 92, de 20 de Abril de 1994. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 175/94, I Série-A, 1º Suplemento | | |
| 8. | Norma n.º 3/1994 -R, de 19 de Janeiro : CONTABILIDADE - OPERAÇÕES EM LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / Instituto de Seguros de Portugal. Departamento de InspecçãoResumo: Contabilidade - operações em livre prestação de serviços |  | |
| 9. | Norma n.º 15/1994 -R de 29 de Novembro : EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA RAMOS "NÃO VIDA" / Instituto de Seguros de Portugal. Conselho DirectivoResumo: Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 295, III Série, de 23 de Dezembro de 1994 | | |
| 10. | Norma n.º 23/1994 -R, de 30 de Dezembro : ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1994 / Instituto de Seguros de Portugal. Conselho DirectivoResumo: Estabelece regras quanto ao cálculo da provisão para prémios em cobrança, relativamente ao encerramento do exercício de 1994. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 26, III Série, de 31 de Janeiro de 1996 | | |