Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDeclaração de rectificação nº 100/94, de 30 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralNotas: RevogadoResumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 102/94, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, publicado no Diário da República, nº 92, de 20 de Abril de 1994.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 175/94, I Série-A, 1º Suplemento; RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de AbrilANO: 1994Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): ATIVIDADE SEGURADORA; ACESSO À ACTIVIDADE; RAMO VIDA; RAMOS NÃO VIDA; LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; GARANTIAS FINANCEIRAS; CO-SEGURO; TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRAS; CONTRATO DE SEGURO; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"