Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais (entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação).

REVOGA: Decreto-Lei nº 43189, de 23 de Setembro de 1960
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 230, I Série-A

Regula a informação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Artigo 5º - Participação de acidentes de trabalho

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série-A

Aplica as tabelas anexas à Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, ao cálculo do valor do capital de remições autorizadas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série-B

Manda aplicar à cobrança de dívidas às Instituições e Serviços públicos integrados no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. de 22 de Março

Altera a constituição, competências e funcionamento da Comissão Nacional de revisão da lista das doenças profissionais.
Sem prejuízo da sua actualização, nos termos do artigo 3º, mantém-se em vigor a lista de doenças profissionais e o respectivo índice codificado, anexo ao Decreto Regulamentar nº 12/80, bem como a actualização feita pelo Despacho Normativo nº 253/82, de 15 de Outubro.

APLICA: Lei nº 2127, de 3 de agosto de 1965
REVOGA: Decreto Regulamentar nº 12/80, de 8 de Maio
REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 5/2001, de 3 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série-B