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Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro
Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepcção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do transporte e distribuição
Artigo 5º, nº 2 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil.
Artigo 5º, nº 3 alterado pela Portaria nº 169/94, de 23 de Março.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 246, I Série
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