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    Dados para exportação
    Port nº 403/86 (76 KB)
    Portaria nº 403/86, de 26 de Julho / Ministério da Administração Interna, Ministério das Finanças

    Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 159/1986 (64 KB)
    Norma n.º 159/1986, de 29 de Agosto

    Estabelece o regime de pagamento aos Governos Civis das taxas de Carta Verde e obriga a mencionar o número de carta de condução nos certificados de RC.

    REVOGADO POR: Norma n.º 12/2001-R, de 22 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 210, III Série, de 12 de Setembro de 1986
    NormasNormas