Aprovação das condições gerais e especiais e das taxas do seguro de crédito.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, II Série, de 23 de Novembro de 1983

Concede ao Instituto de Seguros de Portugal competência para aprovar condições gerais e especiais e taxas relativas aos seguros referidos no capítulo III do Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho ( bases gerais do seguro de crédito) a serem adoptadas por qualquer seguradora, com excepção da Cosec.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, II Série, de 12 de Outubro de 1983

Concessão de autorização à A Social Companhia Portuguesa de Seguros para adoptar novas condições condições gerais para o ramo vida - Seguro individual e de novas condições especiais para as modalidades vida inteira, conjunto vida inteira, temporário, misto com opções, conjunto misto com opções, prazo fixo, dotal com contra-seguro de prémios, rendas certas-amortizações, renda vitalícia imediata e capital diferido.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 73, III Série, de 29 de Março de 1983

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Aliança Seguradora para adoptar novas condições condições gerais para o ramo vida.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 73, III Série, de 29 de Março de 1983