Decreto-Lei nº 376/82, de 13 de Setembro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Secretaria de Estado dos Transportes Interiores. Direcção-Geral de Viação
Norma n.º 66/1982, de 9 de julho : RAMO ACIDENTES PESSOAIS - SEGURO DE OCUPANTES DE VIATURAS / Instituto Nacional de Seguros