Permite às seguradoras a introdução, nas apólices uniformes, de coberturas adicionais ou complementares, mediante aprovação prévia, por parte do INS, do respectivo clausulado e tarifação.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Mundial Confiança para explorar, no ramo marítimo, a modalidade de seguro wind-surf, a comercializar sob a designação de Seguro de wind-surf

Permite a emissão de apólices do ramo Acidentes Pessoais que cubram, em cumprimento de disposições fixadas em contratos ou acordos colectivos de trabalho ou em normas internas da empresa, os riscos de morte e/ou invalidez permanente quando os trabalhadores se desloquem em serviço da empresa ou executam determinada tarefa específica.

Ramo Diversos - Seguro do Campista - Estabelece a possibilidade de os mediadores de seguros emitirem apólices cupão.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Garantia para incluir nas condições especiais das apólices uma cláusula de segurabilidade garantida com a designação de condição especial 39 - cobertura variável.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Bonança para adopatar novas condições gerais apólice do ramo marítimo-cascos.