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    Dados para exportação
    DL 165/81 (84 KB)

    Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de Resseguradoras Estrangeiras - são aplicáveis as disposições legais e regulamentares da Actividade Seguradora e Resseguradora em tudo o que não contrarie este diploma.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 169/81 (95 KB)

    Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação).

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Relativa à aceleração da regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis .

    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 57, de 4 de Março de 1983
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Balanço do exercício de 1980.
    NormasNormas

    Elementos a figurar obrigatoriamente nas contas do exercício de todas as seguradoras que operam em Portugal, quer se trate de empresas públicas, sociedades de capital misto, agências-gerais de companhias estrangeiras ou mútuas de seguros.

    REVOGADO POR: Norma n.º 12/1982, de 8 de Fevereiro
    NormasNormas

    Transfere definitivamente a cobertura de responsabilidade em matéria de doenças profissionais do âmbito da actividade seguradora para a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série
    LegislaçãoLegislação