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    Decreto-Lei nº 13416, de 2 de Abril de 1927

    Promulga várias disposições atinentes a impedir o seguro marítimo de remessas de ópio e outros estupefacientes destinados a fins ilícitos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 70, I Série
    LegislaçãoLegislação