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    DL 313/93 (83 KB)

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
    REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 231/93, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (94 KB)

    Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 104/2001, de 25 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2002, de 11 de Fevereiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Leis nº 65/98, de 2 de Setembro
    REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278/95 I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (257 KB)

    Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2004, de 16 de Julho
    REVOGADO POR: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 5 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (86 KB)

    Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A
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    Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº 11/2004, de 27 de Março

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 62/2015, de 24 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
    REVOGA: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
    REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 41/2008
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série
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    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 313/93, do Ministério da Justiça, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de franqueamento de capitais, publicado no Diário da República, nº 217, de 15 de Setembro de 1993.

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 280/93, Série I-A, 3º Suplemento
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    Aprovação a lista de países terceiros equivalentes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais.

    REVOGA: Portaria nº 41/2009, de 17 de dezembro de 2008
    REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, II Série, de 15 de março de 2013
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    Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto.

    REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série
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    Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 36/2003, de 5 de março
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 400/82, de 23 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 125/2008, de 21 de julho
    APLICADO POR: Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio
    REGULAMENTADO POR: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 310/2018, de 4 de dezembro
    REGULAMENTADO POR: Regulamento nº 314/2018
    REVOGA: Lei nº 25/2008, de 5 de junho
    REVOGA: Portaria nº 150/2013, de 15 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série
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