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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 19/82, de 28 de Janeiro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.
    Artigo 24º - Seguro de responsabilidade civil para exploração da actividade (R.C. Empresas de transporte aéreos).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23, I Série
    LegislaçãoLegislação