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    Dados para exportação
    Decreto Legislativo Regional nº 4/88/A, de 7 de Março

    Torna aplicável na região autónoma dos Açores o regulamento da actividade das agências de viagens e turismo, constante do Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto

    Regulamenta a Lei da Caça (Lei nº 30/86), de 27 de Agosto
    Artigo 22º - Seguro de responsabilidade civil
    Artigo 22º, nº 4 alterado pelo Decreto-Lei nº 60/91, de 30 de Janeiro

    REVOGA: Decreto-Lei nº 311/87, de 10 de Agosto
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 251/92, de 12 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação