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    Decreto-Lei nº 149/2014, de 10 de outubro / Ministério da Agricultura e do Mar

    Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.
    Artigo 14.º - Seguro de responsabilidade civi
    Anexo II - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo -turísticos a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento

    REVOGA: Decreto -Lei nº 21/2002, de 17 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-lei nº 38/2015, de 12 de março / Ministério da Agricultura e do Mar

    Desenvolve a Lei nº 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
    Artigo 66.º - Caução
    Artigo 67.º - Seguro

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 139/2015, de 30 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 46/2016, de 18 de agosto
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 239/2018, de 29 de agosto
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 125/2018, de 8 de maio
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 128/2018, de 9 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série
    LegislaçãoLegislação